Negativa de seguimento a recurso por decisão monocrática

Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Negativa de seguimento a recurso por decisão monocrática. Violação dos princípios da colegialidade e do devido processo legal. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de omissão no acórdão. Nítido caráter infringente dos embargos. Embargos rejeitados.

1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não se prestam para isso, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Embargos rejeitados.