Expurgos inflacionários em liquidação de sentença

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em demanda de expurgos inflacionários, visando a discutir a fundamentação da homologação de cálculos e a suficiência da motivação do acórdão que desproveu agravo de instrumento.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do art. 489, § 1º, do CPC; (ii) a decisão de homologação de cálculos carece de motivação mínima, frente ao art. 371 do CPC; (iii) é possível afastar, na via especial, as premissas de preclusão e de suficiência da motivação adotadas pelo colegiado estadual.

3. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou o agravo de instrumento, visando à manifestação do Tribunal de Justiça sobre as alegações de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF.

4. O Tribunal estadual reconheceu a ocorrência de preclusão da matéria, consignando que o banco agravante não apresentou qualquer irresignação tanto quando da indicação dos critérios e metodologia de cálculo como quando da apresentação dos cálculos pelos exequentes, configurando clara preclusão nos termos do art. 507 do CPC.

5. Existindo fundamento autônomo capaz de manter o acórdão impugnado, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

6. Ainda que houvesse impugnação adequada ao fundamento da decisão recorrida, o recurso especial também está obstado pela Súmula 7/STJ, pois não é possível a esta Corte afastar as premissas adotadas pelo acórdão sem revolvimento fático-probatório.

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.