Propriedade industrial: uso de marca

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. USO DE MARCA. COEXISTÊNCIA PACÍFICA POR DÉCADAS. SUPPRESSIO. TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO RELEVANTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação voltada a abstenção de uso de marca e indenização, fundada em registros marcários e alegada exclusividade nacional.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) os dispositivos da Lei nº 9.279/1996 foram violados diante do uso das marcas; (ii) a suppressio pode ser afastada para impor tutela inibitória e condenação em danos; (iii) há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento.

3. A longa convivência das empresas por mais de 25 anos, a distância geográfica e a ausência de confusão relevante de consumidores evidenciam suppressio e mitigam a pretensão de exclusividade marcária e de tutela inibitória com indenização.

4. A alteração dessas premissas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. A inadmissão do recurso especial pela alínea a em razão de óbice sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando fundado na mesma questão jurídica.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.