Vícios não configurados: rejulgamento da causa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que rever as premissas adotadas pelo Tribunal estadual quanto à manutenção dos atributos do título executivo e à inexistência dos pressupostos para a extinção da execução demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.