Ausência de teratologia: análise do conjunto fático-probatório

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 350 (RE 631.240/MG) E 660 (ARE 748.371 RG/MT) DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral).

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão reclamada violou precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal ou usurpou sua competência; e (ii) verificar se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

III. Razões de decidir

3. A reclamação somente é cabível para corrigir equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral pelos tribunais em casos de manifesta teratologia, conforme jurisprudência desta Suprema Corte.

4. A agravante não demonstrou a existência de teratologia, pois a decisão reclamada aplicou corretamente o Tema 660 RG, que reconhece a ausência de repercussão geral nas discussões sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o que afasta a incidência do Tema 350 RG

5. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para reexame de fatos e provas.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, a; RISTF, art. 161, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371 RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013 (Tema 660 RG) e RE 631.240 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/3/2009 (Tema 350 RG).