Prequestionamento ficto: necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em demanda de relação de consumo envolvendo empréstimo consignado e danos morais.

2. O objetivo recursal é decidir se houve violação dos arts. 186, 187, 188, I, 422 e 927 do CC.

3. A controvérsia não foi apreciada sob o enfoque dos arts. 186, 187, 188, I, 422 e 927 do CC. Ausente emissão de juízo de valor sobre a matéria federal, configura-se a falta de prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial.

4. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, pressupõe a alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 1.022 do CPC, para viabilizar o exame da negativa de prestação jurisdicional e, somente então, eventual superação da instância ordinária. Não havendo essa alegação, é afastada a técnica do prequestionamento ficto.

5. Incide a Súmula n. 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela corte local. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, que veda o extraordinário quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida.

6. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.