Vícios de construção: programa minha casa, minha vida

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DESINTERESSE EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. MÉRITO PRINCIPAL MANTIDO PELO NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A MULTA.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial em ação de indenização por vícios de construção vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, manteve a competência da Justiça estadual ante o desinteresse expresso da Caixa Econômica Federal e aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos na origem.

2. Embargos de declaração manejados com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, sobretudo quando se trata dos primeiros aclaratórios, atraindo a incidência da Súmula 98/STJ.

3. Mantém-se a conclusão acerca da competência da Justiça estadual, em razão do desinteresse expresso da empresa pública federal, conforme orientação do Tema 1.011/STF e SÚMULA 7/STJ.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido, no mais, o não conhecimento do recurso especial acerca das teses de mérito.