Título executivo extrajudicial: violação do art. 1.022 do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando o julgador constatar a existência de prova suficiente para seu convencimento. Precedentes.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. O demonstrativo do débito apresentado na inicial da execução, elaborado com base nos valores acordados na alteração contratual, com indicação dos encargos incidentes e acompanhado da documentação pertinente, atende aos requisitos legais, não havendo que se falar em iliquidez do título.

5. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que o contrato firmado atribuiu expressa responsabilidade à sociedade empresária apelante pela restituição dos valores devidos, inexistindo dúvidas quanto aos sujeitos da obrigação executada.

6. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de vício na planilha de cálculo que instruiu a inicial, assim como na legitimidade do devedor, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.