Interceptação telefônica e quebra de sigilo telemático

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS MENOS INVASIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos apresentados pela autoridade policial, pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal local, que evidenciam indícios de possível prática criminosa e a necessidade da medida para a apuração dos fatos.

2. O afastamento do sigilo telemático e a interceptação telefônica foram autorizados diante de incongruências no relato do paciente, existência de antecedentes criminais, suspeita de envolvimento com facções e insuficiência dos métodos convencionais de investigação, o que justifica a adoção da medida extrema.

3. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação, tampouco em violação aos princípios constitucionais da intimidade, proporcionalidade e subsidiariedade, pois a decisão está amparada em elementos objetivos e atende aos requisitos legais e constitucionais

4. É pacífico nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer argumentos novos e aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 167.626/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/10/2022).

5. Agravo regimental desprovido.