Deficiência de fundamentação súmula 284 do STF: decisão de acordo com a jurisprudência do STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, "diante dos termos em que formulado o recurso, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF", dado que a parte não especificou a suposta omissão do acórdão e não apresentou, "de forma clara, qual a correlação entre os dispositivos legais citados e a decisão recorrida". E, quanto à alegação de que não deveria haver majoração de honorários ante a não apresentação de contrarrazões, aplicou a Súmula 83 do STJ.

3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.