Execução de sentença: duplicidade de obrigações

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE OBRIGAÇÕES. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ.

2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.444/RS, firmou a compreensão de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo condicione o início do prazo prescricional da obrigação de pagar ao implemento da obrigação de fazer.

3. O caso dos autos enquadra-se na exceção estabelecida por esta Corte, porquanto houve o condicionamento da execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer, de modo que não merece qualquer reparo o entendimento adotado pelo acórdão recorrido acerca da inocorrência da prescrição executória.

4. Agravo interno não provido.