Premissa equivocada quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Precedentes.

3. No caso concreto, observa-se que o não conhecimento do agravo em recurso especial partiu de premissa equivocada pois, em melhor exame, verifica-se que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem no agravo em recurso especial, atendendo ao ônus da dialeticidade do CPC/2015 e afastando a incidência da Súmula 182/STJ.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão e a decisão anteriormente proferidos (fls. 2669-2671 e 2647-2654), determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para nova apreciação do Agravo em Recurso Especial.