Extinção do processo por abandono da causa: intimação pessoal da parte

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE A TERCEIRO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 275 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a carta destinada à intimação pessoal do autor foi recebida por terceiro, circunstância considerada insuficiente para o atendimento da exigência específica do art. 485, § 1º, do CPC, determinando, por conseguinte, a realização do ato por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC.

3. A presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC refere-se à intimação encaminhada ao endereço constante dos autos quando sua modificação temporária ou definitiva não tenha sido comunicada ao juízo, não se extraindo do dispositivo presunção absoluta de que a entrega da correspondência a terceiro satisfaça a exigência qualificada de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC.

4. A validade, em regra, da intimação realizada por via postal não se confunde com o atendimento do requisito específico de intimação pessoal imposto como condição prévia à extinção do processo por abandono da causa.

5. Inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando não demonstrada a necessária similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, sendo vedada, ademais, a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.