Omissão: contradição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Não se verifica omissão ou contradição quanto a questão analisada expressamente, sob a ótica pretendida, no acórdão embargado e ali suficientemente esclarecida. É o caso da alegação de vulneração ao princípio da não autoincriminação.

3. Também não se extrai contradição entre o afastamento da Súmula n. 7 do STJ como óbice para a admissibilidade recursal, com alusão expressa à limitação da análise às premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, e a constatação, no mérito, de que a pretensão defensiva, para ser acolhida, desborda de tais balizas e implica inviável revolvimento probatório.

4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito de analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados.