Manutenção da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidores públicos municipais, visando ao restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. No Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pela parte autora, foi dado provimento ao recurso para reconhecer o direito ao recebimento do quinquênio, mantendo-se o pagamento da vantagem prevista em lei municipal.

II - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)

III - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

IV - Agravo interno improvido.