Negativa de prestação jurisdicional: omissão quanto à alegada violação à coisa julgada e à prescrição intercorrente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para dar parcial provimento a recurso especial, reconhecendo a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela Corte local violou o artigo 1.022 do CPC15, por ausência de exame das alegações de ofensa à coisa julgada e prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, resta configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, omite-se a respeito de ponto essencial ao deslinde da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.