Ausência de omissão e de contradição: incidência conjunta das súmulas n. 7 e 83 do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. COMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E COMPLEMENTARES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a aferição da regularidade da intimação para a constituição de novo advogado, após a renúncia de mandato regularmente comunicada ao constituinte, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ), além de encontrar-se a solução adotada pela Corte de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ).

3. Inexistência de qualquer antinomia na incidência cumulativa de ambos os enunciados, que operam em planos diversos e complementares da admissibilidade recursal, como fundamentos autônomos e suficientes em si mesmos.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.