Intempestividade: comprovação de feriado local

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.939/2024. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A comprovação de feriado local ou suspensão de prazos constitui ônus do recorrente e deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, conforme orientação firmada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821/MS.

2. A apresentação posterior de documentos destinados a afastar a intempestividade não configura vício estritamente formal passível de regularização, porquanto a aferição da tempestividade demanda prova contemporânea ao protocolo do recurso.

3. A irretroatividade da Lei 14.939/2024 impede a aplicação da nova disciplina do art. 1.003, § 6º, do CPC aos recursos interpostos sob a redação anterior, impondo-se a observância do princípio do tempus regit actum.

4. Reconhecida a intimação do acórdão recorrido em 5/12/2023 e a interposição do recurso especial somente em 31/1/2024, sem comprovação tempestiva de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

5. Agravo interno desprovido.