Omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial e majorou honorários, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e do afastamento do dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser afastado o óbice da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de matéria exclusivamente jurídica relacionada aos arts. 319, 239, 344 e 345, IV, do CPC; (ii) saber se é necessária manifestação explícita para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais; e (iii) saber se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto ao afastamento da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado fundamentou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre os efeitos da revelia.

5. Inexiste omissão quanto ao pedido de prequestionamento constitucional, porque a decisão enfrentou a matéria processual devolvida à luz dos arts. 319, 344 e 345, IV, do CPC e não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

6. Não é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a simples oposição de embargos não revela intuito protelatório no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quanto ao afastamento da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado expôs a necessidade de reexame de provas. 2. Não há omissão quanto ao prequestionamento constitucional, dado que o acórdão analisou a matéria processual devolvida e o STJ não se pronuncia sobre tema constitucional em embargos. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 319, 344, 345, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 265; Lei n. 9.504/1997, art. 6º, § 1º; CF, arts. 2º, 3º, I, 4º, 5º, caput, LIV, LV, XXXIV e XXXV, e 37, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no REsp n. 1.884.483/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 26/4/2022; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.