Alegação de omissão: rejeição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO INDEFERIDA.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de omissão quanto à análise do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, relacionado ao rateio de honorários periciais.

2. A parte embargante sustenta que o julgado padece de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e requer a integração do julgado. As partes embargadas, por sua vez, requerem a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão quanto ao art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, e se os embargos de declaração possuem caráter protelatório, justificando a aplicação de multa.

III. Razões de decidir

4. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte embargante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há omissão quando a decisão aborda suficientemente as questões propostas, mesmo que não acolha os argumentos da parte.

5. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais.

6. No caso, os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não configurando omissão a ser suprida. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

7. Não foi constatado caráter protelatório nos embargos de declaração, uma vez que visam integrar o julgado, conforme a finalidade legal desses aclaratórios. Por essa razão, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.