Fixação de honorários de sucumbência: multa por embargos de declaração protelatórios

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do STJ que distingue decisão contrária ao interesse da parte de ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A fixação dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa está em conformidade com os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando o valor da causa e o trabalho realizado pelo advogado, não sendo aplicável a apreciação por equidade, conforme jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ.

3. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios encontra respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo o Tribunal de origem soberano na análise do intuito protelatório. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.