STJAgInt no HC 1.075.006
Impetração que se dirige contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau
Relator(a): Nancy Andrighi
- Direito Civil
- Processo Civil
- Descabimento
- Supressão de instância
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE SE DIRIGE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. É incabível a utilização de habeas corpus impetrado contra sentença proferida pelo juízo de primeiro grau sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.