Tempestividade do recurso especial: suspensão do prazo processual

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI N. 14.939/2024. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA CORTE ESPECIAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS DEMANDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SÚMULA N. 235 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A recente alteração implementada pela Lei n. 14.939/2024, que flexibilizou a comprovação pela parte do feriado local no ato da interposição do recurso, e a interpretação ampliativa conferida a essa norma reformadora pelo pronunciamento da Corte Especial impõem o reconhecimento da tempestividade do recurso especial quando a causa de suspensão do prazo recursal é demonstrada posteriormente. Precedentes.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da causa de suspensão do prazo recursal na origem inclusive no âmbito da irresignação veiculada contra a decisão monocrática que não conheceu do apelo por considerá-lo intempestivo.

3. No caso concreto, os documentos juntados, extraídos de fonte oficial, demonstram que não houve expediente forense no Tribunal de origem nos dias 12 e 13 de outubro de 2023. Como o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 5/10/2023, deve ser considerado tempestivo o recurso especial interposto no dia 27/10/2023, porquanto manejado dentro do prazo de 15 dias úteis.

4. A pretensão veiculada pela parte recorrente restringe-se a obter o reconhecimento da reunião de processos, sob a premissa de que deveria ser observada a regra prevista no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Na demanda indicada consta, todavia, sentença com trânsito em julgado certificado em 22/8/2024, circunstância que impede a pretendida reunião dos processos, a teor do disposto no enunciado da Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça, configurando perda superveniente do interesse de recorrer.

5. Agravo interno provido para afastar a intempestividade e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido por perda superveniente do interesse recursal.