Cumprimento de sentença: princípio da fungibilidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada e enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da causa.

2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível reconhecer a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes.

3. O dissídio jurisprudencial não se viabiliza quando os paradigmas colacionados provêm do próprio Superior Tribunal de Justiça, descumprindo o requisito do art. 105, III, "c", da Constituição Federal.

4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, com o fim de, reconhecendo a possibilidade de recebimento dos embargos à penhora como impugnação ao cumprimento de sentença, determinar o retorno dos autos à origem, para que prossiga à análise das razões de defesa da parte executada.