Cerceamento de defesa: ônus da prova

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. ART. 561 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no recurso especial, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ.

2. O ordenamento processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete comprovar fatos que o impeçam, modifiquem ou extingam, conforme dispõe o art. 373 do CPC.

3. A análise da alegada violação ao art. 373 do CPC/2015, que trata da distribuição do ônus da prova, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

4. O Tribunal de Justiça, com base no conjunto probatório, destacou que a tutela possessória exige a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC - posse, esbulho ou turbação, data do ato e perda da posse - e julgou improcedente a reintegração por falta de prova desses elementos pelo autor, reconhecendo, ainda, a ausência de má-fé dos possuidores.

5. Alterar tal posicionamento, diante das especificidades do caso, exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.