STJAgInt no REsp 2.187.808
Auxílio-acidente: termo inicial
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Auxílio-acidente
- Termo inicial
- Impugnação específica
- Ausência
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, relativo ao início da redução da incapacidade, limitando-se a reafirmar o termo inicial legal, circunstância atrativa do óbice da Súmula 283 do STF.
2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não há elementos que comprovem a redução da capacidade laborativa desde 2013, mas apenas a partir de 2018.
3. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reexame de elementos probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.