Intempestividade por protocolo em órgão incompetente

Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade por protocolo em órgão incompetente. Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade, em razão de protocolo equivocado perante Turma Recursal e recebimento no Tribunal após o prazo recursal.

2. Fato relevante. A parte recorrente alegou negativa de prestação jurisdicional por omissão e obscuridade, bem como a necessidade de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação, com reconhecimento de nulidade de intimação e processamento do agravo de instrumento, por ter havido protocolo equivocado sem má-fé e sem prejuízo.

3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados. Em decisão monocrática, afastou-se a negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se a Súmula 83/STJ para manter o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de suposta omissão e obscuridade no acórdão dos embargos de declaração; e (ii) saber se o protocolo do recurso em órgão incompetente pode ser relativizado pelos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação, para fins de reconhecimento da tempestividade e processamento do agravo de instrumento.

III. Razões de decidir

5. A decisão recorrida enfrentou de forma clara e suficiente os pontos controvertidos, inexistindo omissão ou obscuridade, razão pela qual não há violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC.

6. A aferição da tempestividade constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão.

7. O protocolo de recurso em Tribunal ou instância errada, ou em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, não sendo corrigido a tempo, acarreta a intempestividade, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para convalidá-lo.

8. O art. 10 do CPC não se aplica aos requisitos de admissibilidade recursal, inexistindo decisão surpresa quanto ao reconhecimento de intempestividade.

9. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à caracterização de erro grosseiro e à inaplicabilidade da instrumentalidade das formas, incidindo a Súmula 83/STJ.

10. A modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.