AgRg no RHC 215.831

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se discutia a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado.

2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, com mera reiteração das teses apresentadas no recurso ordinário.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, com mera reiteração das teses apresentadas, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

4. Outra questão é se a regressão cautelar de regime prisional pode ser decretada sem a prévia oitiva do apenado, em caso de descumprimento das condições do livramento condicional.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, com mera reiteração das teses apresentadas, atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

6. A regressão cautelar de regime prisional não configura penalidade e pode ser decretada sem a prévia oitiva do apenado, até que seja apurada a prática de suposta falta disciplinar de natureza grave.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, com mera reiteração das teses apresentadas, impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A regressão cautelar de regime prisional pode ser decretada sem a prévia oitiva do apenado, em caso de descumprimento das condições do livramento condicional.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 739.980/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no HC 806.034/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023.