Extinção do processo por abandono da causa: manifestação da parte autora após o prazo, mas antes da sentença

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS O PRAZO, MAS ANTES DA SENTENÇA. ANÁLISE DA INÉRCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A controvérsia central do recurso especial reside em determinar se a manifestação da parte autora, protocolizada após o decurso do prazo judicial mas antes da prolação da sentença de extinção, tem o condão de afastar a inércia que caracteriza o abandono da causa.

2. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do abandono, ressaltando as inúmeras oportunidades concedidas à parte e a frustração da intimação pessoal por desídia da própria autora em manter seu endereço atualizado.

3. A pretensão de afastar a conclusão de abandono, sob o argumento de que a petição tardia afastaria a inércia, demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático dos autos para avaliar a conduta processual da parte e a cronologia dos atos. Tal procedimento é vedado em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A distinção entre reexame e revaloração da prova não se aplica quando a análise da questão jurídica depende da revisão das premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária.

4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.