STJAREsp 3.087.813
Reintegração de posse: revisão dos requisitos configuradores
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Reintegração de posse
- Revisão dos requisitos configuradores
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem reconheceu, com base na análise dos fatos e provas, a demonstração do exercício prévio de posse legítima do imóvel pela parte autora até sua saída temporária por motivo relevante (violência doméstica) e que a entrada da parte ré no imóvel ocorreu de forma clandestina, configurando esbulho possessório e gerando direito à indenização pela privação do uso do imóvel.
2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.