STJAgInt no AREsp 3.197.733
Procuração ou substabelecimento: subscritor do recurso
Relator(a): Nancy Andrighi
- Processo Civil
- Direito Civil
- Procuração ou substabelecimento
- Subscritor do recurso
- Ausência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. SUBSCRITOR DO RECURSO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ.
1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c compensação por danos morais.
2. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.