Competência do STF: inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, apreciar alegada violação direta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. A ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal, sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se invoque o art. 1.025 do CPC/2015.

3 . A revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes somente é possível quando o montante se revelar irrisório ou exorbitante, não autorizando reexame do patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando alinhado à extensão do dano e à jurisprudência consolidada.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.