Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a se irresignar quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ, visto que não impugnou a tempo e modo o fundamento de que o recurso era deserto, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato.

3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que há deficiência do agravo interno, visto que, não tendo sido o recurso especial conhecido em razão da deserção, caberia a impugnação do referido fundamento nas razões do recurso interno, e não a reiteração da matéria de fundo.

4. A deficiência em impugnar o fundamento da deserção não pode ser suprida nas razões dos presentes embargos de declaração, sob a premissa de contradição, visto que não é admitido o saneamento da falha recursal em posteriores recursos, ante o efeito da preclusão consumativa. Precedentes.

5. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.