Justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O acórdão recorrido manteve o indeferimento da gratuidade afirmando que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a incapacidade financeira da empresa, especialmente diante da ausência de demonstrativos contábeis ou outros elementos que permitam aferir a real situação econômica do agravante. Assim, inexistindo prova robusta da impossibilidade de custear as despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça".

2. A jurisprudência desta Corte admite a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas somente mediante efetiva demonstração da hipossuficiência, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras, cabendo ao magistrado indeferir o pedido quando, diante dos elementos dos autos, concluir pela inexistência de insuficiência de recursos.

3. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova suficiente da incapacidade financeira demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede a análise das alegações recursais voltadas à revaloração do acervo probatório.

4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.