Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, por se tratar de dispositivo único, conforme precedentes da Corte Especial.
2. O agravo em recurso especial não enfrentou, de modo efetivo e concreto, o fundamento relativo à "ausência de afronta a dispositivo legal", o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.