Omissão: erro material

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

3. O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que, apesar de extensa, a petição de agravo em recurso especial não infirmou as razões da decisão proferida pelo Tribunal a quo em juízo prévio de admissibilidade.

4. Com efeito, o agravante não demonstrou que foram rebatidas, no especial, todas as razões exaradas pelo Tribunal a quo para negar provimento à apelação.

5. Além disso, a defesa deixou de explicitar qual seria a moldura fática incontroversa, extraída do acórdão recorrido, a justificar interpretação diversa, e nada disse sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, no ponto em que aponta a negativa de vigência a enunciado sumular.

6. Assim, ao contrário do afirmado pelo embargante, não houve omissão ou erro material no julgado.

7. A pretensão veiculada nestes embargos traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da matéria decidida, o que não é cabível no exame do recurso integrativo.

8. Embargos rejeitados.