Erro material: omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 83 do STJ e do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, inclusive quanto à alegada violação ao art. 510 do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material por premissa equivocada quanto à ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e se há omissão pelo não reconhecimento do prequestionamento ficto ligado ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste erro material, pois o acórdão embargado registrou expressamente a ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, § 2º, e caracterizou inovação recursal.

5. Não há omissão, porque foi afastada a negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação suficiente e indicação da desnecessidade de enfrentamento pormenorizado dos argumentos, além do reconhecimento da falta de prequestionamento específico.

6. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica, diante da ausência de intuito protelatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os aclaratórios destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade ou retificar erro material. No caso em tela, não se verifica nenhuma das hipóteses legais. 2. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil quando ausente a intenção protelatória."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º, IV, 85 § 2º, 510 e 1.026 § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.