Alegação de contradição e omissão: conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRECLUSÃO E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas e fundamentadas.

2. Não há contradição interna no julgado, uma vez que a decisão apresentou fundamentação jurídica clara para afastar o vício formal de omissão do Tribunal de origem e, ato contínuo, indicou a impossibilidade de reexame do mérito fático-probatório em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

3. Inexiste omissão quanto às teses de desfazimento do contrato e taxa de ocupação, visto que o acórdão embargado expressamente consignou que tais pleitos são estranhos ao título executivo judicial em questão, operando-se a preclusão e a necessidade de discussão em via própria.

4. O inconformismo da parte com a solução jurídica adotada não caracteriza vício que autorize o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.

5. Embargos de declaração rejeitados.