Insurgência recursal da parte autora

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A Corte estadual constatou que havia consentimento do cônjuge para a venda do imóvel em razão de termo de acordo homologado judicialmente. Rever essa conclusão ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. O Tribunal de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório dos autos, não ter sido comprovada a posse anterior do imóvel pela recorrente. Reformar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.