Negócio jurídico: simulação

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. PACTO COMISSÓRIO. COMPRA E VENDA. RETROVENDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de violação a dispositivos processuais.

2. A controvérsia originária decorre de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em que se discute a ocorrência de simulação em contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de retrovenda, o qual teria sido utilizado para camuflar pacto comissório decorrente de mútuo feneratício.

3. O Tribunal de origem reconheceu a simulação relativa com base em prova indiciária, destacando a existência de contrato de locação com valores atípicos, anúncios de factoring vinculados à recorrente e a dinâmica dos fluxos financeiros apurada nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (a) saber se a caracterização da simulação pelo Tribunal local admite revisão em sede de recurso especial ou se encontra óbice na Súmula 7/STJ; (b) verificar se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação; e (c) definir se a utilização de elementos de prova constantes dos autos para fundamentar o julgado configura decisão surpresa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A verificação da existência de simulação em negócio jurídico de compra e venda com retrovenda, quando amparada no exame de indícios e circunstâncias fáticas, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

6. A incidência da Súmula 7/STJ impede a revisão da conclusão das instâncias ordinárias que, de forma soberana na análise das provas, reconhecem a camuflagem de pacto comissório sob a forma de negócio jurídico simulado.

7. Não se configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação quando o acórdão estadual decide a lide com lastro no acervo probatório global de forma exaustiva e coerente, sendo desnecessária a resposta a todos os argumentos das partes.

8. A análise de suposta decisão surpresa ou de erro na condução processual quanto à valoração de provas e respeito ao saneador pressupõe a incursão na moldura fática e na dinâmica instrutória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.