Mora descaracterizada: valor de mercado do veículo automotor

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. TABELA FIPE. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS.

1. "Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)" (REsp 1.933.739/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021).

2. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. "No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito" (REsp 1.933.739/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021).

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos, para julgar improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, determinando-se que, caso se evidencie a impossibilidade de devolução do bem, a indenização seja de acordo com a Tabela FIPE do veículo à época de sua alienação, tendo o INPC como índice de correção monetária, aplicando-se, ainda, a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, em razão da respectiva improcedência.