STFARE 1.528.705 AgR
Usucapião: transmudação da natureza da posse
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Usucapião
- Transmudação da natureza da posse
- Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.238 do código civil
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
- Negativa de prestação jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.