Matéria não examinada pelo superior tribunal de justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Paciente condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave em contexto de violência doméstica (arts. 129, §1º, §9º e §10, do Código Penal).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Impetração na qual se busca a nulidade da sentença condenatória ou a revisão da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As questões suscitadas nesta impetração não foram enfrentadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo Regimental a que se nega provimento.