Adminstrativo: fGTS

PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor a correção dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS por índices diferentes da TR, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 375.735,98 (trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.