Ausência de indicação de dispositivos legais violados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos de ação declaratória c/c obrigação de fazer cujo valor da causa foi fixado em R$ 8.472,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

5. O recurso especial exige a demonstração inequívoca dos dispositivos legais apontados como malferidos, sob pena de inadmissão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial exige a demonstração inequívoca dos dispositivos legais apontados como malferidos, sob pena de inadmissão".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022.