TSTAg-RRAg 20117-05.2022.5.04.0131
Com agravo: adicional por tempo de serviço
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Com agravo
- Adicional por tempo de serviço
- Pagamento mesmo após o fim da vigência da norma coletiva
- Liberalidade do empregador
- Incorporação ao contrato de trabalho
- Sindicato autor
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COM AGRAVO. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO MESMO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. 2. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Assistência Judiciária Gratuita