Decisão da presidência do STJ: pretensão de reexame de fatos e provas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ. A agravante sustenta, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a controvérsia decidida pelo acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que inviabilizaria o conhecimento do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impõe o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e indivisível, de modo que todos os seus fundamentos devem ser impugnados de forma simultânea e específica (EAREsp 746.775/PR, DJe 30.11.2018).

5. A ausência de impugnação concreta e fundamentada enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual não se conhece de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

6. No caso, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, no entanto, limitou-se a apresentar alegações genéricas quanto à inaplicabilidade desse óbice, sem demonstrar, objetivamente, que sua tese jurídica independeria de revolvimento de provas.

7. Nos termos da jurisprudência consolidada, não basta à parte afirmar que sua pretensão recursal se limita à revaloração jurídica dos fatos; é imprescindível demonstrar, à luz do acórdão recorrido, que os fatos controvertidos já foram plenamente delineados e que não se exige reexame probatório.

8. Assim, ao deixar de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, e diante da necessidade de reexame de provas para a análise da controvérsia, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo interno não provido.