Violação do art. 489 do CPC: ilegitimidade

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É inviável a apreciação de alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 quando não opostos embargos de declaração em face do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso.

2. A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre a matéria.

3. A Corte de origem concluiu que as provas apresentadas demonstraram que: a) a aquisição do imóvel ocorreu em momento anterior aos débitos; b) a recorrente não comprovou a posse em momento posterior às cobranças; e c) intimada para tanto, não manifestou interesse em produzir provas da alegada circunstância impeditiva. O reexame fático é vedado em sede de recurso especial, situação que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. A simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

5. Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte, a fim de afastar a incidência de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.