Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

2. Controvérsia sobre a forma de adimplemento em contrato de promessa de compra e venda com previsão de prestação de serviços publicitários como forma de pagamento do saldo e cláusula de adimplemento alternativo em espécie em caso de impossibilidade por força maior. Suspensão da veiculação durante a pandemia e tentativa de retomada frustrada por circunstâncias atribuíveis ao promitente comprador. Alegações de violação a dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, bem como nulidades por ausência de enfrentamento e valoração das provas (arts. 369, 371, 373, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC), além de pleitos reconvencionais de danos morais e materiais rejeitados na origem.

3. Tribunal de origem reconheceu a incidência da cláusula de pagamento em espécie e a legitimidade da cobrança do saldo, com base no exame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Decisão agravada manteve a inadmissibilidade do recurso especial por demandar interpretação de cláusula contratual e revolvimento de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ sob a alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (ii) se é admissível, na via especial, revisar conclusões das instâncias ordinárias sobre cláusula contratual de adimplemento alternativo e premissas fático-probatórias quanto à inviabilidade da contraprestação por fato imputável ao comprador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual (adimplemento alternativo com pagamento em espécie) e revolvimento do acervo fático-probatório (suspensão por pandemia, tentativa de retomada e atribuição de responsabilidade ao comprador), atraindo a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

6. A mera alegação de revaloração jurídica não afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ; incumbia ao Recorrente demonstrar, objetivamente, que a solução poderia ser extraída exclusivamente da moldura fática estabilizada no acórdão recorrido, sem necessidade de incursão probatória, o que não ocorreu.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno não provido.