Alegações de vícios no acórdão embargado: vícios inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.

III - No caso, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios apontados. Isso porque, uma vez reconhecida a inadmissibilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ, fica prejudicado o exame das questões de fundo, não havendo que se falar em omissão quanto a tais matérias.

IV - Também não procede a alegação de omissão quanto à análise de precedentes ou temas repetitivos. Isso porque o acórdão expressamente consignou a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, destacando que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

V - No mesmo sentido, a pretensão de vincular o julgamento ao Tema n. 1.369/STJ ou a outros precedentes não tem o condão de afastar o óbice processual identificado, uma vez que o não conhecimento do recurso especial impede o exame do mérito da controvérsia.

VI - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VII - Embargos de declaração rejeitados.